Processo 0800449-18.2025.8.12.0040
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Trata-se de ação de cobrança de FGTS de professora contratada pelo regime especial, em razão do reconhecimento de contratação irregular. A autora afirma já ter ajuizado ação anterior com o mesmo fundamento, contra a mesma parte, nº 0800522-29.2021.8.12.0040. Embora alegue que os períodos são diferen
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