Processo 0800449-43.2024.8.12.0043
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada originalmente por Deusevany José Custódio em face de Banco Itaú Consignado S.A. A parte autora sustenta a inexistência de contratação válida do refinanciamento de empréstimo consignado nº 637819440, alegando que não anuiu ao negócio jurídico, não autorizou descontos em seu benefício previdenciário e tampouco recebeu os valores decorrentes da operação.
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