Processo 0800449-52.2025.8.15.0131
TJPB • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por CDC CAJAZEIRAS PARAIBA LTDA em face do FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR. A parte autora, CDC CAJAZEIRAS PARAIBA LTDA requereu o parcelamento do débito em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.000,00 (mil reais), ale
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