Processo 0800451-16.2023.8.15.0091

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Turma Recursal Juiz Gabinete 4 da 3ª Turma Recursal D E C I S Ã O Vistos, etc. A análise dos autos revela, de forma inequívoca, a ocorrência de um equívoco na remessa do processo a esta Turma Recursal. Isso porque, não houve prolação de sentença, nem interposição de re

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