Processo 0800451-32.2025.8.20.5159
TJRN • Apelação / Remessa Necessária
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E. D. R. G. D. N. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800451-32.2025.8.20.5159 Polo ativo E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Polo passivo F. E. D. L. Advogado(s): RONALDO ALEXSEJAN DE CARVALHO MARTINS Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. ATENÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. ADEQUAÇÃO À MODALIDADE AD2 DO SUS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VALOR DA CAUSA MANTIDO. HONORÁRIOS POR EQUIDA
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