Processo 0800451-62.2024.8.14.0138
TJPA • Cumprimento de Sentença
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Processo nº 0800451-62.2024.8.14.0138 Classe: Cumprimento de Sentença Exequente: MANOEL DA PAIXÃO SANTOS Executado: BANCO PAN S/A. DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado por MANOEL DA PAIXÃO SANTOS em face de BANCO PAN S/A., tendo por título a sentença proferida nos autos de origem (ID nº 133776173), transitada em julgado em 11 de fevereiro de 2025, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: (i) declarar a nulidade da contratação de saque via cart
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