Processo 0800451-72.2021.8.14.0007

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APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0800451-72.2021.8.14.0007 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BAIÃO APELANTE: ANDRÉ CARLOS GONÇALVES DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRÊS VÍTIMAS FATAIS. INVASÃO DA CONTRAMÃO. ESTRADA RURAL. OMISSÃO DE SOCORRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por ANDRÉ CARLOS GONÇALVES DIAS contra sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Baião que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e o condenou pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, majorado pela omissão de socorro, previsto no art. 302, parágrafo único, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 03 (três) anos e 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, além da suspensão do direito de dirigir pelo período de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias. Segundo a denúncia, o apelante trafegava pela rodovia BR-422, zona rural de Baião, quando invadiu a contramão e colidiu frontalmente com motocicleta ocupada por três vítimas, que faleceram no local, evadindo-se sem prestar socorro. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a exclusão da causa de aumento pela omissão de socorro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para manutenção da condenação por homicídio culposo na direção de veículo automotor; (ii) estabelecer se deve ser afastada a causa de aumento decorrente da omissão de socorro prevista no art. 302, parágrafo único, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelas certidões de óbito das vítimas, registros fotográficos e audiovisuais do local do acidente e demais elementos produzidos na fase investigatória e judicial. 4. A autoria resta demonstrada pela admissão parcial do apelante de que conduzia o veículo envolvido no acidente, corroborada pelas demais provas produzidas sob o crivo do contraditório. 5. As imagens constantes dos autos evidenciam que o apelante trafegava na contramão de direção no momento da colisão, configurando violação do dever objetivo de cuidado. 6. A circunstância de o acidente ocorrer em estrada de chão impõe maior cautela ao condutor, sendo a invasão da pista contrária conduta imprudente apta a ensejar o resultado morte. 7. A culpa na modalidade imprudência se caracteriza pela condução do veículo na contramão, comportamento que torna o resultado previsível e evitável. 8. O nexo causal entre a conduta do apelante e o resultado morte das três vítimas mostra-se evidente, inexistindo causa excludente de ilicitude ou rompimento do nexo causal. 9. A causa de aumento pela omissão de socorro restou comprovada, uma vez que o apelante deixou o local sem prestar assistência às vítimas, que somente foram encontradas posteriormente por moradores. 10. Não há comprovação de situação de risco concreto que justificasse a evasão do local, o que confirma a incidência da majorante prevista no art. 302, parágrafo único, inciso III, do CTB. 11. A pena foi fixada de forma proporcional, observados os critérios dos arts. 59 e 68…

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