Processo 0800452-08.2024.4.05.8100
TRF5 • Agravo Regimental Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Nº 0800452-08.2024.4.05.8100 AGRAVANTE: ARAUJO CABRAL & ALVES LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RAUL AMARAL JUNIOR - RJ093204-A AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pela empresa impetrante, em face da parte da decisão da Vice-Presidência, a qual negou seguimento ao seu recurso extraordinário, com base na orientação assentada pelo STF, no julgamento do RE nº 841.979, sob o
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