Processo 0800452-92.2025.8.15.7701
TJPB • APELAçãO CíVEL
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Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800452-92.2025.8.15.7701 ORIGEM: 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTAD
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