Processo 0800453-04.2020.8.14.0031
TJPA • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0800453-04.2020.8.14.0031 APELANTE: MUNICIPIO DE MOJU, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJU/PA APELADO: ELIZETE BITENCOURT PEREIRA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL N. 0800453-04.2020.8.14.0031 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MOJU AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE
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