Processo 0800453-29.2025.8.10.0099
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Processo nº 0800453-29.2025.8.10.0099 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: A. K. S. M. e outros Requerido(a)s: E. S. S. Publicação de Sentença, id nº. 175195338, cujo Dispositivo segue transcrito abaixo: "DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 155, 381 e 387 do Código de Processo Penal e art. 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR E. S. S. – CPF: XXX.XXX.XXX-XX, já qualificado nos auto
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