Processo 0800453-89.2024.8.12.0040

Verifico que o acordo entabulado entre as partes atende aos requisitos legais, preserva o interesse superior da criança e assegura a efetividade da prestação alimentar, razão pela qual homologo o ajuste formulado às fls. 526/533, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte,

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.