Processo 0800453-97.2023.4.05.8303
TRF5 • Procedimento Comum Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800453-97.2023.4.05.8303 APELANTE: LUZIMAR BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO do(a) APELANTE: LAYNE SHELLE DIOGENES NOBRE - CE42761-S APELADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABILITAÇÃO - SFH. IMÓVEL INTEGRANTE DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA" - FAIXA 1 E VINCULADO AO FAR. P
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