Processo 0800454-04.2025.8.12.0052

TJMS • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0800454-04.2025.8.12.0052
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
1ª Vara
Última publicação
29/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Diante do exposto, profiro os seguintes comandos: A) os pedidos formulados na petição inicial pela parte autora em desfavor do Banco OMNI S/A Crédito, Financiamento e investimento, para o fim de instituir os juros remuneratórios dos contratos no limite da taxa média de mercado para o período da contratação; B) CONDENO a parte requerida a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00, limitada a 30 trinta) dias, a adequação dos contratos da seguinte form

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