Processo 0800454-04.2025.8.20.5121

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0800454-04.2025.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Promovente: CAROLINE SILVA ROCHA Promovido: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL e outros (2) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de nulidade de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência, ajuizada por CAROLINE SIL

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