Processo 0800454-29.2024.8.12.0055
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0800454-29.2024.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des. João Maria Lós Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: José Dias da Cruz DPGE - 1ª Inst.: Fernanda Leal Barbosa Apelado: Município de Sonora EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DOENÇA DE PARKINSON (CID 10: G 20) LEVODOPA 200MG + BENZERAZIDA 50 MG DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE ART. 196 DA CF/88 RE
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