Processo 0800454-44.2023.8.18.0072

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800454-44.2023.8.18.0072 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes contra a Fauna] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: CLEITON SOARES LOPES Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Endereço: Rua Benjamin Freitas, 1138, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-100 Nome: CLEITON SOARES LOPES Endereço: Localidade Todos os Santos, Próximo ao campo de futebol, Zona Rural, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 SENTENÇA O(a) Dr.(a) nomeJuizOrgaoJulgador, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, denunciou CLEITON SOARES LOPES, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 32, §1º - A, da Lei nº 9.605/98. De acordo com a narrativa contida na denúncia ofertada pelo Ministério Público em 19/06/2023 (ID 42381034), os eventos delituosos ocorreram conforme a seguinte descrição fática: 1. Exsurge-se do Inquérito Policial que no dia 20/02/2023, por volta das 8h30, na localidade Todos os Santos, nesta urbe, Cleiton Soares Lopes praticou o crime de maus-tratos, ferir ou mutilar animais domésticos, ao disparar arma de chumbinho e matar a cadela doméstica que pertencia a Maria Noelma. 2. Consta que na data e horário supramencionados, a referida cadela adentrou em um campo de futebol que fica na propriedade rural do denunciado, quando foi surpreendida por um tiro na região do pescoço, vindo a óbito ainda no local (vide imagens coligidas no IP). 3. Ocorre que vizinhos avistaram quando o indiciado saiu de um matagal próximo do local, logo após o fato, em posse de uma espingarda de chumbinho (espingarda de pressão 4.5). A polícia civil foi acionada e ao fim da investigação criminal apurou e apontou a autoria do crime para o denunciado. 4. Assim sendo, os indícios de materialidade e autoria, ao término do trabalho investigativo policial, apresentam-se suficientemente fortes, especialmente pelos depoimentos testemunhais, para o oferecimento da denúncia em desfavor do indiciado. Denúncia recebida em 11/07/2023 (ID 43415366). Resposta à acusação (ID 45540173). Ata da audiência de instrução e julgamento (ID 58504112), realizada em 06/06/2024. Alegações finais apresentadas pela acusação (ID 60802931) e pela defesa (ID 78998468). Certidão de antecedentes criminais de CLEITON SOARES LOPES (ID 84075840). IP (ID 40937351). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre, de início, assinalar que a presente ação penal tramitou dentro da mais estrita legalidade, observando-se, em todas as suas fases, o devido processo legal, sem que se vislumbre qualquer mácula, irregularidade ou nulidade capaz de comprometer a validade dos atos processuais. Restou plenamente assegurado ao acusado o exercício do contraditório e da ampla defesa, com a possibilidade de manifestação e produção de provas, tudo em conformidade com os preceitos constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria. Não se constatando vícios processuais ou questões preliminares de natureza prejudicial ao regular prosseguimento da marcha processual, impõe-se, por conseguinte,…

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