Processo 0800454-63.2024.8.15.0631
TJPB • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRINHO – VARA ÚNICA DECISÃO PROCESSO Nº 0800454-63.2024.8.15.0631 Vistos. Indefiro, novamente, o pedido formulado pela defesa. O Decreto nº 12.790/2025 concede o indulto para pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que foram "beneficiadas c
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