Processo 0800454-78.2026.8.15.0571
TJPB • Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Pedras de Fogo Vara Única Fórum “Juiz Manoel João da Silva” Processo n.º: 0800454-78.2026.8.15.0571 Natureza: Procedimento Comum Cível Autor (a): Levoênio Ribeiro da Silva Ré (u): Banco Bradesco e outros DECISÃO Quanto ao pedido de justiça gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Acerca da gratuidade da justiça, estabelece
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