Processo 0800454-82.2025.8.14.0105

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CONCÓRDIA DO PARA Av. Castelo Branco, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará-PA -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0800454-82.2025.8.14.0105 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, proposta por ELVIS DIVINO DOS SANTOS MOTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, ambos devidamente já qualificados nos autos. Narra que exerceu a função de trabalhador na cultura de amendoim junto à empresa J. M. PADILHA TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, ocasião em que, em 20/12/2011, sofreu acidente de trabalho que lhe ocasionou fratura da fíbula direita, sendo submetido a tratamento cirúrgico. Em razão do sinistro, percebeu auxílio-doença acidentário (espécie 91) nº 549.557.449-0, no período de 05/01/2012 a 28/02/2012, conforme demonstrado por meio de documentos acostados aos autos. Sustenta que, após a cessação do benefício, permaneceu com sequelas permanentes, consistentes em dores, limitação de movimentos e redução da força muscular, as quais implicaram diminuição de sua capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual. Alega a presença de nexo causal entre o acidente e as sequelas, requerendo, ao final, a condenação do INSS à concessão do benefício de auxílio-acidente desde 28/02/2012, data da cessação do auxílio-doença, bem como o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros moratórios até o efetivo pagamento. Juntou documentos. Foi apresentada contestação pelo INSS (Id. 146539839). Réplica (Id. 147989639). Foi determinada a realização da perícia médica judicial (Id. 148127317). Despacho da Juízo da 1ª Vara Federal do TRF1, devolvendo a carta precatória, sem o laudo médico pericial, em razão da ausência da parte autora na perícia designada (Id. 174741440 - Pág. 15). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO 2. PRELIMINARES 2.1. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 129-A DA LEI 8.213/91. PERÍCIA PRÉVIA À CITAÇÃO No tocante à alegação de necessidade de realização de perícia antes da citação, observo que o exame pericial foi devidamente autorizado por este Juízo. Assim, eventual prejuízo à instrução não decorre de falha procedimental, razão pela qual não há nulidade a ser reconhecida. 2.2. REQUISITOS ESPECÍFICOS DA PETIÇÃO INICIAL NAS DEMANDAS DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS DA INICIAL E INTERESSE DE AGIR As demais preliminares suscitadas não merecem acolhimento. Quanto à alegada inobservância de requisitos formais da petição inicial, entendo que a análise confunde-se com o mérito. No que se refere à suposta ausência de interesse de agir por falta de pedido de prorrogação administrativa, igualmente não prospera a tese, porquanto o entendimento consolidado admite o acesso ao Judiciário quando presente pretensão resistida, especialmente em hipóteses nas quais a parte busca benefício diverso daquele anteriormente concedido. Rejeito, portanto, as preliminares. 3. MÉRITO O processo encontra-se pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, remanescendo tão somente questões de direito, que prescindem da dilação probatória. Da leitura do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, depreende-se que a concessão do auxílio-acidente…

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