Processo 0800454-87.2025.8.20.5158

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Touros - 2ª Vara Av. José Mário de Farias, 847, Centro, CEP 59584-000, telefone: (84) 3673-9705, Touros/RN Processo: 0800454-87.2025.8.20.5158 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Polo ativo: CLEONICE GOMES DA SILVA Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO e outros (2) SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo CLEONICE GOMES DA

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