Processo 0800454-91.2025.8.10.0138
TJMA • Auto de Prisão em Flagrante
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800454-91.2025.8.10.0138 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de FABRICIO SOUSA CORDEIRO, já qualificado, imputando-lhe a prática dos crimes descritos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/03, art. 14 da Lei n. 10.826/03, art. 15 da Lei n. 10.826/2003
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