Processo 0800455-32.2021.8.10.0101
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0800455-32.2021.8.10.0101 Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Monção Apelante: Município de Monção, representado por sua Procuradoria-Geral Apelada: A de M Araujo Eireli - EPP Advogada: Graça de Fátima Aguiar Frazão (OAB/MA 14.811) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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