Processo 0800455-63.2026.8.15.0571

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Pedras de Fogo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800455-63.2026.8.15.0571 [Conversão em Pecúnia] AUTOR: SEVERINO FELIX DE BULHOES REU: MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do Art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c Art. 27 da Lei 12.153/2009. PASSO A DECIDIR. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do Julgamento Antecipado Do Mérito Conforme comanda o art. 355, I, do Código de Processo Civil vigente (CPC),

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