Processo 0800455-67.2023.4.05.8303
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800455-67.2023.4.05.8303 APELANTE: ALINE FRANCO DE MELO LIMA ADVOGADO do(a) APELANTE: LAYNE SHELLE DIOGENES NOBRE - CE42761-S APELADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELADO: HUGO SEROA AZI - BA51709 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA EXTINTIVA. PRES
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