Processo 0800456-48.2026.8.15.9010
TJPB • Mandado de Segurança Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Turma Recursal Gabinete 12 - Juiz Leonardo Sousa de Paiva Oliveira Processo nº: 0800456-48.2026.8.15.9010 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assuntos: [Abuso de Poder] IMPETRANTE: JOSE DEONILSON HENRIQUES MEDEIROS IMPETRADO: 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA - PB DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por JOSÉ DEONILSON HENRIQUES MEDEIROS contra ato omissivo do Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de J
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