Processo 0800457-31.2023.8.14.0065
TJPA • APELAçãO CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos os autos. Trata-se de recurso interposto no bojo de demanda que discute a validade e os efeitos da contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Compulsando os autos, v
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