Processo 0800457-49.2025.8.10.0137
TJMA • Apelação Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (5)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Última movimentação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800457-49.2025.8.10.0137 ORIGEM: VARA DA COMARCA DE TUTÓIA/MA APELANTE: BERNARDO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO INCIDÊNCIA PENAL: ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FER
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