Processo 0800457-50.2026.8.14.0057
TJPA • Mandado de Segurança Cível
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Polo Passivo
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SENTENÇA Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, com pedido de concessão de medida liminar, impetrado por DARLAN WAGNER FERREIRA DO NASCIMENTO em face de ato reputado ilegal atribuído ao PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ, Sr. EVANDECLEY DA SILVA SOUSA, tendo como pessoa jurídica interessada a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ. Narra o Impetrante, em síntese, que exerce a chefia do Poder Executivo Municipal de Santa Maria do Pará na condição de Vice-Prefeito em e
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