Processo 0800458-78.2024.8.12.0051

1. Portanto, a fim de evitar tumulto processual, recebo o pedido de f. 106-109, pelo rito de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, nos termos do artigo 536 do CPC. 2. Evolua-se a classe para Cumprimento de Sentença. 3. Intime-se a parte devedora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cump

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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