Processo 0800459-27.2025.4.05.8500
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800459-27.2025.4.05.8500 APELANTE: UNIAO FEDERAL, ESTADO DE SERGIPE APELADO: ANA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE EDMILSON DA SILVA JUNIOR - SE5060 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STF NO RE 566.471 (TEMA 6) E Nº 1.366.243 (TEMA 1.234). CEMIBLOMABE. CA
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