Processo 0800459-28.2026.8.15.0401
TJPB • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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Processo número - 0800459-28.2026.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por DENICKSON AUGUSTO DA SILVA em face de MAGAZINE LUIZA S/A. O autor narra ter adquirido uma Smart TV no valor de R$ 1.099,00, dividida em seis parcel
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