Processo 0800459-54.2022.8.10.0127
TJMA • Apelação Cível
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RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO N. 0800459-54.2022.8.10.0127 Sessão Virtual : 16 a 23.6.2026 Recorrente : Francisca da Silva Damascena Advogada : Ana Karolina Araújo Marques (OAB/MA 22.283) Recorrido : Banco Pan S/A Advogado : Gilvan Melo Sousa (OAB/CE 16.383) Órgão Julgador : Sétima Câmara Cível Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM IRDR ESTADUAL. MULTA D
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