Processo 0800459-74.2025.8.19.0070

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Francisco do Itabapoana Vara Única da Comarca de São Francisco de Itabapoana Rodovia Afonso Celso, S/N, Praça dos Três Poderes, Centro, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0800459-74.2025.8.19.0070 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NOELMA DOS SANTOS MELGACO RÉU: BANCO DO BRASIL SA Vistos. I - RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DO PASEP - C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por NOELMA DOS SANTOS MELGACO em face do BANCO DO BRASIL. Alega a autora que é servidora pública aposentada do Estado do Rio de Janeiro e, como tal, em razão de lei especifica foi inserida ativamente ao longo de sua carreira no PASEP com o número nº XXX.XXX.XXX-XX. Ao aposentar-se, em 2013, conforme cópia anexa dos contracheques foi informada de que poderia sacar os valores em sua conta mantida para o PASEP. O que recebeu foi um valor muito inexpressivo. Com fincas nestas considerações requereu a condenação do réu ao ressarcimento de valores relativos a atualização do saldo da conta PASEP bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial vieram os documentos necessários. Deferida gratuidade de justiça no id. 190393674. Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação no id. 199728422. Réplica no id. 200921628. Em provas, a parte autora manifestou pelo julgamento antecipado da lide. A parte ré requereu a prova pericial, que foi deferida pela juízo. Laudo pericial apresentado no id.241328934. Decisão de id.278459476, que homologou o laudo apresentado pelo perito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento no estado que se encontra, sendo os aspectos fáticos demonstrados pelos documentos já constantes nos autos do processo, não havendo outras provas a serem produzidas em audiência. É, pois, cabível o julgamento do feito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. A preliminar de impugnação a gratuidade de justiça, também não merece prosperar. Alega o réu/impugnante que a autora não é considerada hipossuficiente. Em que pese a presunção da gratuidade de justiça ser relativa, importante ressaltar, que a concessão do benefício da gratuidade de justiça, poderá ser elidida por prova em contrário, a teor do que dispõe o (sec)1º de supracitado dispositivo legal, prova essa, no entanto, que não logrou êxito o Impugnante em produzir. Tem-se, pois, que o Impugnante não conseguiu elidir a presunção de miserabilidade que decorre da afirmação de pobreza firmada pela autora e dos documentos acostados aos autos, em especial as declarações obtidas junto a Receita Federal, ora impugnada, isto porque não veio aos autos prova que a mesma efetivamente possui, atualmente, condições financeiras de suportar as despesas da demanda. Por tais motivos, REJEITO a impugnação ofertada, mantendo-se o benefício da gratuidade de justiça antes concedido a parte autora. Sendo a hipótese de matéria de ordem pública, que pode ser apreciada até mesmo de ofício pelo Juiz, passa-se ao exame da prescrição do direito invocado pela Autora no que tange à revisão de seu PASEP. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo n. 1150, decidiu que há legitimidade passiva do Banco do Brasil nas ações que tenham como objeto de discussão a alegação de má gestão do Pasep, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária, fixados pelo órgão federal competente, na conta…

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