Processo 0800459-81.2024.8.18.0088

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0800459-81.2024.8.18.0088 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] APELANTE: MARIA DE FREITAS ALVES APELADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO TERMINATIVA EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL. SELFIE E DOCUMENTAÇÃO PESSOAL. COMPROVAÇÃO DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. REGULARIDADE DA AVENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. I – RELATÓRIO Trata-se de dois recursos de Apelação interpostos em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos/PI (ID 33077366), nos autos da Ação Declaratória movida por MARIA DE FREITAS ALVES em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos na inicial, nos seguintes termos: “1 - DECLARAR a inexistência do contrato discutido nestes autos. […] 2 – CONDENAR a parte ré a pagar, a título de compensação pelos danos morais, no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais) […] 3 - CONDENAR o réu à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, de forma dobrada […] Deverá haver compensação com os valores a serem repetidos com aqueles recebidos pela consumidora, conforme comprovação pelo comprovante de TED juntado aos autos pela parte ré […] Condeno a parte ré nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.” Irresignado, o Banco interpôs o primeiro recurso apelatório (ID 33077368), suscitando a reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes, porquanto regular a contratação, comprovada por meio de contrato com biometria facial, geolocalização, extratos bancários e comprovante de TED que demonstram o recebimento e utilização do crédito. Regularmente intimada, a parte Autora apresentou contrarrazões ao recurso do réu (ID 33077375) e interpôs Recurso Adesivo (ID 33077374), requerendo a majoração da condenação de indenização por danos morais para R$ 10.000,00, o afastamento da compensação de valores e a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. Devidamente intimado, o BANCO BRADESCO S.A. apresentou contrarrazões ao recurso adesivo (ID 33077377), pugnando pelo seu desprovimento. À luz do Provimento Conjunto nº 163/2026 – PJPI/TJPI/SECPRE, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não se enquadrarem nas hipóteses legais de intervenção ministerial. É o relatório. II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO E DA JUSTIÇA GRATUITA Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento. No caso em julgamento não há nada nos autos que nos faça revogar o beneficio de justiça gratuita deferido à parte segunda Apelante em 1º grau, pois nenhum documento foi juntado pela instituição financeira nesse sentido. Desta forma, impõe-se a manutenção da concessão do benefício à parte Autora, porquanto demonstrado que possui padrão de vida compatível com o benefício pleiteado. III – DA FUNDAMENTAÇÃO Preambularmente, consoante…

Ver a publicação completa →

O TJPI é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.