Processo 0800460-11.2025.8.12.0052
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
III - DISPOSITIVO Isso posto, profiro os seguintes comandos: A) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por Flávio Pereira Martins nestes autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com anulação de débito e reparação de danos que move em desfavor de AAPPS Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social; B) DECLARO inexistente a relação jurídica entre Flávio Pereira Martins e AAPPS Universo Associação dos
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