Processo 0800460-59.2023.8.15.0161
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0800460-59.2023.8.15.0161 - Juízo da 1.ª Vara da Comarca de Cuité RELATOR: Juiz Carlos Neves da Franca Neto - Juiz Convocado em substituição do Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho APELANTE: José Nilton Casado de Oliveira ADVOGADA: Aécio Flávio Farias de Barros Filho (OAB/PB 12864-A) e Hélder Braga Simões Nobre (OAB/PB 16752-A)
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