Processo 0800461-15.2023.8.10.0054
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N.: 0800461-15.2023.8.10.0054 APELANTE / REMETENTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO(A): PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO APELADA / REMETIDA: MARIA SONEIDE DA SILVA COSTA ADVOGADOS: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - OAB MA10012-A RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO NELSON MELO DE MORAES RÊGO PROC. ORIGINÁRIO: Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Cobrança n. 0800461-15.2023.8.10.0054 — 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Ilha d
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