Processo 0800461-20.2026.8.14.0047
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA/PA PROCESSO: 0800461-20.2026.8.14.0047 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] RECLAMANTE: MARI ROSEVAN AIRES RECLAMADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: Av. Rio Maria, 660, Centro, RIO MARIA - PA - CEP: 68530-000 RECLAMADO: MUNICÍPIO DE RIO MARIA/PA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 04.
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