Processo 0800461-24.2024.8.15.0221
TJPB • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0800461-24.2024.8.15.0221 DECISÃO. Vistos etc. Trata-se de ação proposta por FRANCISCA OLIVEIRA DE LIRA contra BANCO DO BRASIL S.A.. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.162.222/PE (Tema Repetitivo 1.300), fixou critérios para a distribuição do ônus da prova nas ações relativas a lançamentos e saques em contas PASEP. Segundo o precedente, quando os lançamentos questionados decorrerem de cré
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