Processo 0800461-25.2024.4.05.8308
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800461-25.2024.4.05.8308 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GEANNY DE SA GONCALVES AGUIAR ADVOGADO do(a) APELADO: MARIA LUISA DE SOUZA TAVARES - PE50437-A ADVOGADO do(a) APELADO: MATHEUS ALVES MATIAS BRAGA - PE50439 DECISÃO Cuida-se de recursos especial e extraordinário interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento, respectivamente, no art. 105, III, "a"
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