Processo 0800461-32.2025.8.12.0040
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Recebo o recurso inominado. Não há previsão de citação do réu para contrarrazões na Lei 9099/95 em caso de extinção do processo sem exame do mérito, o que ressalta o princípio da celeridade dos Juizados Especiais. Remetam-se os autos à turma recursal.
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