Processo 0800461-60.2024.8.19.0076
TJRJ • Apelação Cível
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*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800461-60.2024.8.19.0076 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA Ação: 0800461-60.2024.8.19.0076 Protocolo: 3204/2026.00351242 APELANTE: OI MÓVEL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO OAB/RJ-125698 APELADO
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