Processo 0800461-69.2026.8.10.0099
TJMA • Ação Popular
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0800461-69.2026.8.10.0099 | Classe judicial: [Dano ao Erário, Remuneração, Violação dos Princípios Administrativos] Requerente(s): JUVENCIO LUSTOSA DE FARIAS JUNIOR e outros Requerido(a): MUNICIPIO DE MIRADOR e outros DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de Ação Popular com pedido liminar ajuizada por JUVÊNCIO LUSTOSA DE FARIAS JÚNIOR e WALDÉRICK DE OLIVEIRA MENDES ALENCAR em face do MUNICÍ
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