Processo 0800462-12.2025.8.10.0092
TJMA • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800462-12.2025.8.10.0092 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: FELIPE FONSECA DE CARVALHO NINA — PROCURADOR DO ESTADO APELADA: MARIA JAIDETE DE ARAÚJO SOUSA ADVOGADO: ALESSANDRO ALMEIDA DA SILVA — OAB/MA 18.406 PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Maranhão em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Com
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