Processo 0800462-33.2016.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800462-33.2016.4.05.8100 APELANTE: UNIAO FEDERAL, ESTADO DO CEARÁ APELADO: THALITA DA SILVA SOUSA REPRESENTANTE/PAIS ADVOGADO do(a) APELADO: DANIEL VIEIRA SORIANO ADERALDO - CE21321 ADVOGADO do(a) APELADO: MONICA MARIA VIEIRA ADERALDO - CE12546 REPRESENTANTE/PAIS do(a) APELADO: TANIA RODRIGUES DA SILVA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE ME
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