Processo 0800462-53.2024.8.12.0007
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0800462-53.2024.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: E. C. B. DPGE - 1ª Inst.: Paulo Henrique Americo Lucindo Apelado: J. J. B. Advogado: Alvaro Ferrari Neto (OAB: 347953/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, REJEITADA - MÉRITO - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - TÍTULO DEC
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