Processo 0800462-60.2025.8.15.0031
TJPB • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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Advogados
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800462-60.2025.8.15.0031 DECISÃO Vistos,etc. Trata-se de ação penal movida em face de L. F. D. N., pela suposta prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006
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