Processo 0800462-64.2026.8.10.0031
TJMA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA Processo n.º 0800462-64.2026.8.10.0031 Autor(a): WANERN ARUIK ARAUJO CARVALHO Réu: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. D E C I S Ã O Inicialmente, RETIFIQUE-SE a classe para Procedimento do Juizado Especial, uma vez que da análise das petições, a parte autora deixa claro que opta por este procedimento. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO D
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