Processo 0800463-10.2026.8.15.0581
TJPB • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Rio Tinto MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0800463-10.2026.8.15.0581 DESPACHO Certifique a escrivania a tempestividade dos embargos de declaração apresentados. Após, sendo tempestivos, intime-se a parte embargada para se manifestar sobre os mesmos, no prazo
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